Resumo
A necessidade em reforçar
a educação jurídica no seio dos efectivos da Polícia Nacional, levou-nos a
fazer um enquadramento analítico do Código
de Conduta Para Os Funcionários Responsáveis Pela Aplicação da Lei ao Regulamento de Disciplina da Polícia
Nacional, a fim de comprovar a pertinência da sua existência como um
decreto que obedece pressupostos de relevância jurídica, disciplinar e
deontológica; pela forma como define as competências, legitimidade e parâmetros
de acção da actividade policial. Contrariando as especulações que qualificam-no
como um documento aleatório e extemporâneo.
